8 de janeiro, três anos: saiba em que ponto está proposta que reduz pena para atos golpistas

O prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalie o projeto que pode reduzir as penas dos condenados pelos atos golpistas termina na próxima segunda-feira, 12 de janeiro.

A medida pode beneficiar os envolvidos diretamente na destruição das sedes dos Três Poderes, que completa três anos nesta quinta (08/01).

Também pode viabilizar punições mais brandas para os condenados por participação na organização criminosa que tramou o golpe de Estado em 2022, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Lula já afirmou que vai vetar a proposta. Se isso ocorrer, caberá ao Congresso avaliar a questão, mantendo ou derrubando o veto.

Em paralelo, o texto já é alvo de uma ação de parlamentares no Supremo para barrar o andamento. Além disso, se virar lei, pode ter a validade questionada no tribunal.

O site explica os próximos passos do projeto.

O que decidiu o Congresso?

A Câmara e o Senado aprovaram, no fim do ano passado, o projeto de lei que viabiliza a redução da punição aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros réus do “núcleo crucial” da trama golpista, além de envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

O que Lula pode fazer quanto à proposta?

No dia 19 de dezembro, o Palácio do Planalto recebeu o projeto. Será feita uma análise pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vai sancionar ou vetar.

Lula já informou que pretende vetar o texto. Se isso acontecer, ele não vira lei, não entra em vigor.

O veto pode acontecer porque o projeto pode ser considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público. Nas duas situações, o governo publica as razões que levaram à decisão.

O que o Congresso pode fazer se houver veto
Se o presidente vetar, o tema volta a ser apreciado pelo Poder Legislativo.

Deputados e senadores vão decidir se mantêm ou derrubam o veto. Para derrubar, precisam do apoio de 257 deputados e 41 senadores.

Se o veto for derrubado, a proposta se torna lei após a promulgação, que pode ser feita pelo presidente da República ou presidente do Senado, se o chefe do Executivo não fizer.

O que acontece se o projeto virar lei?

Se a proposta entrar em vigor – por exemplo, em caso de derrubada de veto – pode ser alvo de questionamentos de partidos políticos, entidades de classe, Procuradoria-Geral da República e do próprio governo.

Estes são alguns dos agentes autorizados pela Constituição a entrar com ações no Supremo questionando a validade de leis.

Se o tema parar no Supremo, caberá aos ministros decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Se não estiver, a lei é anulada.

Já há algum questionamento sobre a proposta no Supremo?
Sim. Um mandado de segurança apresentado por líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL da Câmara contestou a tramitação do projeto.

Eles consideraram que houve irregularidades a tramitação no Senado:

o uso de uma suposta emenda de redação para mudar o trecho que trata da progressão de regime. Na prática, eles entendem que a mudança no texto foi de mérito e, por isso, deveria voltar à Câmara.
a diminuição de prazos de apreciação na Comissão e Constituição e Justiça do Senado.

Se considerar que o andamento foi irregular, o STF pode suspender o andamento do projeto.