A partir de hoje máscaras serão obrigatórias em todo o Mato Grosso
A determinação que prevê que os moradores mato-grossenses usem máscara de proteção como medida de prevenção ao coronavírus passa a valer a partir desta terça-feira (05) no estado, e o Governo promete fiscalizar e multar principalmente os estabelecimentos que descumprirem o decreto.
vejam o decreto:
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 66 da Constituição do Estado, Considerando o disposto na Lei nº 11.110 , de 22 de abril de 2020, que fixa as regras para uso obrigatório de máscaras de proteção facial e de aplicação de multas aos estabelecimentos privados cujos frequentadores não as estejam utilizando;
Art. 4º A partir de 05 de maio de 2020, o descumprimento do disposto no art. 2º deste artigo ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).
§ 1º A aplicação de multa ao estabelecimento será obrigatoriamente precedida de notificação de advertência expedida pelos órgãos de fiscalização, que deverá conter o nome e a matrícula funcional do agente fiscalizador,bem como o nome e o número do CNPJ do estabelecimento notificado, conforme anexo I deste Decreto, remanescendo uma via com o representante legal do estabelecimento notificado.
