Câmara de Cuiabá avança na criação de leis que fortalecem a proteção às mulheres

Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 

Em um cenário em que os índices de violência contra a mulher ainda preocupam em todo o país, a Câmara Municipal de Cuiabá tem avançado na criação de leis voltadas à proteção, acolhimento e garantia de direitos das mulheres. As iniciativas reforçam o papel do Legislativo municipal no enfrentamento à violência e na promoção de políticas públicas mais eficazes para a população feminina.

No âmbito local, os dados reforçam a necessidade dessas medidas. Em 2025, Cuiabá registrou quatro casos de feminicídio, figurando entre os municípios com maior número de ocorrências no estado. O dado evidencia que a violência letal contra mulheres também é uma realidade presente na capital, exigindo ações permanentes de prevenção e proteção.

No contexto estadual, o cenário permanece alarmante. Mato Grosso contabilizou 52 casos de feminicídio em 2025, mantendo índices elevados de violência de gênero. Os registros apontam que muitos desses crimes ocorreram no ambiente doméstico e foram praticados, em sua maioria, por companheiros ou ex-companheiros das vítimas, o que demonstra a gravidade da violência dentro das próprias relações familiares.

Diante desse cenário, a Câmara de Cuiabá aprovou, ao longo dos últimos anos, diversas legislações voltadas à prevenção da violência e ao fortalecimento da rede de proteção às mulheres. Entre elas está a lei, aprovada em 2024, que garante prioridade na tramitação de processos administrativos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, uma medida que busca agilizar o atendimento e garantir respostas mais rápidas do poder público.

A defensora pública Dra. Rosana Leite Antunes de Barros especialista na defesa dos direitos humanos das mulheres e combate à violência doméstica e coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso, destaca que a prioridade processual pode contribuir de forma significativa para garantir proteção efetiva às vítimas.

“A medida é de extrema importância para o enfrentamento à violência contra as mulheres. Quando acontece a violência contra a mulher dentro de casa, estamos falando da ocorrência de um crime. Todavia, por acontecer dentro do ambiente doméstico e familiar, outras situações decorrem do delito, como a necessidade de propositura de ações cíveis, como divórcio, dissolução de união, alimentos, entre outras. Também existem encaminhamentos para a assistência social e para o sistema de saúde. Assim, é muito importante a atuação em rede para o atendimento das mulheres em situação de violência, pois cada situação demandará determinada ação, onde a rede será necessária”, explica.

Segundo ela, fortalecer a aplicação das leis é essencial para que as mulheres se sintam seguras em buscar ajuda.

“É preciso que as mulheres passem a acreditar na efetividade das normas que as protegem. A prioridade processual terá uma importante função nesse enfrentamento”, pontua.

Dados nacionais também evidenciam os desafios enfrentados no combate à violência doméstica. Pesquisa realizada pelo Data Senado, em 2019, revelou que 79% das mulheres vítimas de violência que decidiram não buscar ajuda do poder público afirmaram ter medo de que a violência se tornasse ainda maior.

A Lei Maria da Penha trouxe avanços importantes na proteção às mulheres, como as medidas protetivas de urgência. No entanto, especialistas apontam que ainda é necessário ampliar a aplicação das políticas previstas na legislação.

Entre essas medidas está a previsão de inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos voltados à prevenção da violência contra a mulher, conforme estabelece o artigo 8º da própria lei. A iniciativa busca promover uma mudança cultural e contribuir para a construção de uma sociedade mais consciente e igualitária.

Para a presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil, a aprovação de leis voltadas à proteção das mulheres representa um compromisso do Legislativo com a construção de uma cidade mais segura.

“É uma forma de envolver toda a cidade, poder público, empresários e sociedade na construção de uma rede de proteção mais forte. Quando propomos uma lei como essa, estamos dizendo que a segurança das mulheres é prioridade. Estamos ampliando o olhar, fortalecendo a cultura do cuidado, desconstruindo o machismo estrutural que ainda existe em nossa sociedade, e deixando claro que Cuiabá não tolera nenhum tipo de violência contra a mulher. É um passo firme na direção de uma cidade mais segura, mais consciente e mais humana para todas nós”, afirmou.

A vice-presidente da Casa, vereadora Maysa Leão (Republicanos), também destaca iniciativas voltadas à autonomia e ao bem-estar das mulheres.

“Eu penso que a lei de diretrizes do empreendedorismo feminino, que cria uma política de estímulos ao empreendedorismo, é uma lei muito importante. Muitas mulheres acabam permanecendo em relações de violência por não conseguirem financiar suas próprias vidas e a de seus filhos. Também apresentei a lei da perimenopausa, que hoje é uma realidade para muitas mulheres acima dos 40 anos, que passam por um período difícil e precisam de acolhimento. Agora teremos esse atendimento no SUS, nas unidades básicas de saúde. Mas o grande desafio é garantir que todas essas leis se tornem realidade”, destacou.

Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos administrativos que tenham como parte interessada mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Autoria: vereador Chico 2000

Institui grupos reflexivos para homens autores de violência contra mulheres no município.

Autoria: vereador Fellipe Correa

Institui o selo de responsabilidade social “Parceiros das Mulheres”, que certifica empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

Autoria: vereador Dr. Luiz Fernando

Obriga a presença de terapeutas integrativos nas unidades básicas de saúde e no espaço de acolhimento às mulheres no Hospital Municipal de Cuiabá.

Autoria: vereador Sargento Joelson

Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza no município.

Autoria: vereador Dr. Luiz Fernando.

Institui o relatório temático Orçamento Mulheres, como instrumento de controle social e fiscalização das políticas públicas voltadas às mulheres.

Autoria: vereadora Maria Avalone

Institui o protocolo “Cuiabá Protege Mulheres”, com medidas de acolhimento e proteção em locais de lazer, entretenimento e hospedagem, além do selo de adesão ao programa.

Autoria: vereadora Paula Calil

Institui a campanha permanente “Homem de Verdade Protege Mulheres”, como estratégia de educação e mobilização masculina na prevenção da violência contra mulheres.

Autoria: vereadora Paula Calil

Altera a Lei nº 6.694/2021 para ampliar o direito à prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica na rede pública municipal de ensino.

Autoria: vereadora Paula Calil.