Comissões aprovam alterações na função de secretários e na Jari

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP) da Câmara Municipal de Cuiabá realizaram, na tarde desta sexta-feira (19), reunião extraordinária conjunta para analisar o Processo nº 58083/2025, de autoria do Poder Executivo nunicipal.

Durante o encontro, os parlamentares apreciaram o projeto de lei que altera a Lei nº 7.246, de 11 de abril de 2025, com o objetivo de permitir a ocupação das funções de secretário por servidores comissionados e autorizar o encaminhamento de publicações da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) para a Gazeta Municipal.

Com o parecer favorável das comissões, o projeto segue agora para apreciação e votação em plenário.