Deputados aprovam retorno do seguro DPVAT; 2 de MT foram a favor

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. Da bancada federal de Mato Grosso, votaram favoráveis ao projeto os deputados Emanuelzinho (MDB) e Juarez Costa (MDB).

Com a aprovação, o texto segue para avaliação do Senado.  

Entre os deputados federais de Mato Grosso, Emanuelzinho e Juarez votaram a favor do projeto, mas Amália Barros (PL), Coronel Assis (União), Coronel Fernanda (PL) e Gisela Simona (União) foram contra.

O PLC retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Uma novidade é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente à multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.