É falso que o STF determinou cancelamento do CNH de quem não paga IPVA

Nos últimos dias, começou a circular pela internet uma informação falsa que aponta que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria definido que cidadãos que não pagam o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cancelada.

Segundo as informações oficiais, não há nenhuma decisão do STF tomada neste sentido. O título da matéria compartilhada nas redes sociais sugere o contrário: “Supremo Tribunal autoriza cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação em caso de IPVA atrasado.” No vídeo compartilhado, uma pessoa diz que a decisão vale “a partir de hoje”.

Esta fake news não é nova e costuma circular nas redes sociais de tempos em tempos. Ainda em 2021, o STF chegou a enviar uma nota negando que esta decisão exista. “Não localizamos decisão do STF nesse sentido”, disse a Suprema Corte. Veículos de análise de informações como Lupa também atestaram que a publicação é uma mentira.

Há registros de compartilhamentos desta fake news desde 2018. A mentira já foi negada pela emissora TV Justiça em 2021. Contudo, mesmo com todas estas confirmações, o fato é que boa parte das pessoas acabam acreditando na informação falsa e passam a postagem para frente sem qualquer tipo de critério.

O IPVA é um imposto voltado para as pessoas que possuem um veículo. Trata-se de uma cobrança de caráter estadual. Apenas os governos dos 26 estados e o do Distrito Federal podem realizar este tipo de arrecadação. O Senado Federal já discutiu a possibilidade de acabar com este tributo, mas a ideia foi oficialmente rejeitada.

STF e Confusão no IPVA

O STF já julgou um caso semelhante em 2018. Na ocasião, a Corte analisou um recurso de uma ação que teria determinado a suspensão da CNH e do passaporte de um cidadão que estava endividado na cidade de Sumaré. Contudo, o Supremo considerou que o indivíduo não poderia perder os documentos, ou seja, uma decisão contrária ao que diz a fake news.

“Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida. A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, violou o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade”, afirmou o tribunal sobre a decisão da 4ª turma.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) também confirmou que não há nenhuma decisão que aponte para a nulidade da CNH de pessoas que estão com o IPVA atrasado. Pelo contrário eles afirmam que todas as decisões sobre este tema aconteceram no sentido oposto.

Nas redes, boa parte das fake news têm como foco informações voltadas aos direitos do trabalhador, como é o caso da informação falsa sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).