Governador assina decreto e lei de Cláudio Ferreira sobre CNH Social entra em vigor em MT
O governador Mauro Mendes (União) assinou nesta quarta-feira (24/01) o decreto que institui o programa da CNH Social em Mato Grosso. A Lei Estadual n.º 12.286, de 05 de outubro de 2023, é de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL) e tem como objetivo garantir o acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas de baixa renda no estado.
“Esta é uma grande vitória, uma proposta de campanha que agora se torna realidade no estado, garantindo a milhares de cidadãos mato-grossenses o acesso à primeira CNH de forma totalmente gratuita. Temos muito a comemorar”, disse Cláudio Paisagista ao celebrar a assinatura do decreto.
O governador comemorou a proposta e falou sobre os investimentos para o programa. “Apoiamos este projeto porque entendemos que ele é bom, pois vai ao encontro daquilo que é papel do estado, que é cuidar das pessoas que mais precisam. Parabéns, Cláudio e muito obrigada pela sua iniciativa. Foi brilhante, nós acolhemos e agora todo aquele que estiver em situação de vulnerabilidade e quiser ter sua primeira CNH, vai conseguir”.
Mauro Mendes anunciou ainda que inicialmente cerca de 10 mil pessoas serão beneficiadas e que se houver demanda, o Governo do Estado poderá aumentar o investimento para que mais cidadãos possam ter acesso à CNH.
O deputado Cláudio Ferreira também destinou R$6 milhões em emendas para o programa da CNH Social. “Nosso objetivo é que cada vez mais cidadãos possam ter dignidade e oportunidades melhores, por isso além de apresentar a lei da CNH Social destinamos R$6 milhões em emendas para custear a entrega da primeira habilitação para aqueles que mais precisam e muitas vezes não conseguem pagar”.
A lei estabelece que os beneficiários do programa serão isentos das taxas de avaliação psicológica; aptidão física e mental; da realização de provas teórica e prática; da taxa de avaliação da junta médica, quando se tratar de pessoa com deficiência; e dos pagamentos relativos às aulas práticas e teóricas.
De acordo com Cláudio Paisagista, além de possibilitar maior segurança no trânsito ao garantir o acesso à CNH, a lei também colabora com o aumento das possibilidades de emprego, garantindo que os cidadãos beneficiados pelo programa possam ter acesso ao documento. “Quantas pessoas já perderam um emprego porque não tinham sua CNH? Hoje um trabalhador sofre para pagar os custos altos desse documento e a nossa proposta garante agora a esses cidadãos uma nova perspectiva de desenvolvimento. Além de colaborar para a segurança no trânsito”, afirmou o parlamentar.
Entre as autoridades que participaram do evento, a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Maria Erotides Kneip, destacou a importância da lei de Cláudio Paisagista.
“Este documento para o Poder Judiciário é a expressão do direito de personalidade, além disso o programa vai possibilitar que Mato Grosso seja o estado com menor índice de desemprego do país”, declarou a desembargadora.
