Nova Lei do Licenciamento Ambiental entra em vigor e redefine regras para empreendimentos

Mudanças no licenciamento ambiental

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025) entrou em vigor em fevereiro de 2026, trazendo alterações significativas nos procedimentos de licenciamento ambiental em todo o país. A legislação estabelece regras nacionais, padronizando etapas do processo e ampliando a flexibilidade em diversas fases. Entre os setores impactados, o agronegócio figura como um dos principais beneficiados pelas novas diretrizes.

Segundo Roberto Bastos Ghigino, advogado da HBS Advogados, a lei oferece maior segurança jurídica para empreendedores e órgãos ambientais. “A proposta é reduzir o tempo de análise dos processos e dar maior previsibilidade, mantendo a exigência de cumprimento das normas de preservação”, explica.

Principais alterações da lei

Entre os pontos mais relevantes da nova legislação estão:

• Unificação de normas gerais para o licenciamento ambiental em todo o país.
• Definição de prazos para emissão e validade das licenças.

Introdução de novas modalidades de licença, como:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): modelo de autodeclaração no qual o empreendedor apresenta informações técnicas e declara o enquadramento da atividade em categorias de baixo e médio impacto ambiental.
• Licença de Operação Corretiva (LOC): permite regularizar atividades já em operação sem licença, desde que atendam às exigências técnicas e legais dos órgãos competentes.

Flexibilidade e autonomia regional

A nova lei também concede autonomia a estados e municípios para definir quais atividades serão consideradas de baixo ou médio impacto ambiental e quais tipos de licença serão exigidos em cada caso. Com isso, os critérios podem variar conforme a realidade regional.

“No Rio Grande do Sul, por exemplo, a modalidade de Licença por Adesão e Compromisso já existia em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente”, exemplifica Ghigino.

Responsabilidade do empreendedor

A LAC, segundo especialistas, transferirá maior responsabilidade ao empreendedor, já que as informações prestadas são determinantes para a validade da licença. Caso sejam detectadas inconsistências, o empreendedor poderá ser sujeito a sanções administrativas, civis ou criminais.

Abrangência da nova lei

As regras passam a valer tanto para processos iniciados após a entrada em vigor quanto para processos de licenciamento em andamento, que deverão se adequar às novas diretrizes.

Fonte: Portal do Agronegócio