PEC Emergencial: servidores, ativos e aposentados vão ficar sem aumento ou progressão por quinze anos

A PEC 186/19 acaba de ser aprovada na Câmara dos Deputados, os servidores públicos federais irão ficar sem aumento ou progressão na carreira durante os próximos quinze anos. O art. 2º do texto aprovado pelos senadores, e que foi confirmado hoje na Câmara dos Deputados por 341 sim e 121 não, prevê a alteração do art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, modifica o teto de gastos para que os gatilhos que vedam o aumento da despesa pública possam ser disparados se a despesa obrigatória ultrapassar 95% da receita orçada. Essa regra será aplicada para cada Poder ou órgão, separadamente. Esse mesmo artigo acrescenta a suspensão de progressão e promoção aos gatilhos criados pela Emenda Constitucional nº 95/2016 (teto de gastos).

Segundo algumas fontes consultadas pelos sindicatos, baseados na regra atual, o teto de gastos global, incluindo órgãos dos três poderes, seria descumprido a partir de 2025, se nenhum acréscimo salarial, mesmo a mera reposição inflacionária, for concedido aos servidores. Em outras palavras, ao estabelecer uma regra ainda mais severa para o acionamento do gatilho de congelamento, a PEC 186/2019 agrava o que já era inaceitável.

Vale destacar que a estagnação salarial atinge igualmente a aposentados, pensionistas e servidores que estiverem nos padrões iniciais ou intermediários da carreira.  Os primeiros, aposentados e pensionistas, são atingidos pelo congelamento salarial e os últimos, servidores mais novos, pela introdução da regra que impede a progressão.

O senador Alessandro apresentou um requerimento para fatiar a votação da PEC. A ideia era viabilizar a aprovação do auxílio emergencial em plenário e encaminhar para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) as medidas de responsabilidade fiscal previstas no relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC). O destaque, no entanto, foi rejeitado por 49 votos a 25.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) afirmou que a votação da PEC Emergencial faz parte de uma política desenfreada de tentativa de criminalização do serviço público. “Essa matéria, tirando o auxílio emergencial, não deveria ser discutida de forma açodada e em reuniões retalhadas. Não é esse tipo de solução que nós precisamos construir, como se os servidores fossem o câncer e o problema do país”, destacou. O parlamentar apoiou a proposta de fatiar a votação da PEC, priorizando a votação apenas do auxílio emergencial.