Projetos que fortalecem direitos dos consumidores são aprovados em Cuiabá

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na tarde dessa terça-feira (11), dois projetos de lei voltados à proteção e ao fortalecimento dos direitos dos cidadãos cuiabanos. As propostas tratam de temas que impactam diretamente o dia a dia dos consumidores: o uso do estacionamento rotativo e o enfrentamento ao superendividamento.

O primeiro,  Projeto de Lei nº 11915/2025, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), proíbe a exigência de valor mínimo para recargas via PIX no sistema de estacionamento rotativo pago da capital. A proposta também garante ao usuário o direito ao resgate imediato do saldo não utilizado, caso o crédito não seja totalmente consumido.

A segunda matéria, Projeto de Lei  nº 16587/2025, apresentado pela vereadora Paula Calil (PL), institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Superendividamento. A proposta foi aprovada com emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O programa tem como objetivo promover a educação financeira, prevenir situações de endividamento excessivo e oferecer apoio a consumidores em situação de vulnerabilidade econômica. A iniciativa prevê campanhas educativas, parcerias com instituições de ensino e atendimentos voltados à renegociação de dívidas.

A reunião contou com a presença do presidente da comissão, vereador Dídimo Vovô (PSB); o vice-presidente, vereador Kassio Coelho (Podemos), e o membro titular, vereador Adevair Cabral. 

Com a aprovação, os dois projetos seguem agora para análise em plenário, onde serão votados pelos demais parlamentares.