Protocolado projeto em regime de urgência que trata do aumento do IPTU

O Prefeito José Carlos do Pátio, se reuniu com vereadores da base aliada em seu gabinete, no Palácio da Cidadania, onde juntamente a equipe de cadastro imobiliário e demais pastas afins, definiram os novos índices de correção da tabela de valores imobiliários da cidade de Rondonópolis. A nova proposta do novo Projeto de Lei, foi protocolada nesta terça-feira (21/06) em regime de urgência a pedido dos próprios vereadores, onde será apresentada na sessão de quarta-feira (22/06) da Câmara Municipal.

Na verdade, a necessidade dessa atualização/realinhamento, é uma exigência legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), já que a planta de valores da cidade não é corrigida há, pelo menos, nove anos (2013) e, em caso de descumprimento, o Gestor Municipal, poderá responder por crime de responsabilidade na modalidade renúncia fiscal.

Por outro lado, esse projeto já havia sido encaminhado ao Legislativo Municipal, em 2021 onde acabou derrotado, e foi reapresentado este ano onde foi retirado de pauta e da casa em razão de discordâncias entre os edis, quanto aos índices de reajuste sugeridos.

Porém como todo projeto de reajuste tributário financeiro, esse não foi diferente e provocou muita discussão na Câmara de Vereadores. O prefeito então ouviu os parlamentares da base aliada, se reuniu com eles e com o pessoal do Departamento de Cadastro Imobiliário, Secretaria de Receita e Finanças do município e chegou-se a um denominador comum: reduzir as injustiças sociais e reajustar apenas as regiões fiscais onde houve maior valorização comercial como condomínios de luxo, corredores públicos, e região central da cidade que são regiões fiscais mais valorizadas, e cujo valor venal do IPTU cobrado, é relativo a apenas 15% do valor de mercado.

Ele citou exemplo: “uma casa no condomínio Village do Cerrado avaliada em cerca de R$ 2 Milhões, paga imposto (IPTU) sobre o valor venal de 15% desse valor. Enquanto terrenos e residências na região da Vila Operária e Vila Mamede entre outras, os mais pobres pagam atualmente em torno de 70 a 75% de imposto sobre o valor venal da propriedade. Na região da Vila Olinda por exemplo, o valor é 50%, e isso não é justo”, ponderou o prefeito.

Ele também falou sobre os terrenos sem construção que os proprietários usam para especulação e como uma forma de poupança, onde não investem em construção e apenas aguardam valorização financeira.

Para melhores esclarecer a situação o prefeito até citou o caso do residencial particular Rosa Bororo, onde a prefeitura está investindo mais de R$ 10 Milhões em infraestrutura pública, e grande parte dos moradores não ficam mais de um ano no local; pois são obrigados a venderem seus terrenos, porque não conseguem pagar as prestações. Pátio até citou que uma parte dos novos moradores do Loteamento Social – Residencial Maria Amélia, criado pela prefeitura, são remanescentes do Rosa Bororo.

O líder do prefeito, vereador Reginaldo Santos, falou em nome da Câmara de Vereadores, explicou os trâmites do Projeto de Lei, bem como as discussões sobre o mesmo, e lembrou que o PL de realinhamento da Tabela da Planta de Valores Imobiliários foi rejeitado no ano passado quando obteve apenas 13 dos 14 votos necessários a sua aprovação, em razão dos altos valores de referência.

Todavia, por força da exigência legal e notificações do TCE-MT, há cerca de quatro semanas o Poder Executivo enviou nova proposta a Câmara que entrou em análise de forma regimental, mas foi retirado de pauta para nova reformulação dos indicadores por sugestão da base aliada.

Desta feita, chegou-se a um consenso que apenas algumas regiões fiscais mais valorizada da cidade teriam seus valores atualizados para mais.

A propósito, a nova planta realinhada vai deixar de afetar cerca de 85% das residências da cidade. O vereador ressaltou que proprietários de terrenos já construídos, mas que ainda constam na prefeitura apenas como terreno vazio, que procurem a administração municipal para atualizar o cadastro onde em muitos casos poderá até ser contemplado com redução do imposto devido.

O prefeito inclusive, adiantou que em breve enviará um PL à Câmara de Vereadores sugerindo a redução do IPTU para aquelas regiões mais modestas de trabalhadores onde atualmente a carga tributária do IPTU incide em mais de 50% sobre os valores de mercado, onde vai promover a justiça social necessária.

Com Lucas Perrrone do site LeiaMT