Vereador apresenta projeto para regulamentar a participação popular
O vereador João Mototáxi (PTB) apresentou na Câmara na sessão da última quarta-feira (10) o Projeto de Lei Nº 14/2020, que dispõe sobre regulamentar, no âmbito municipal, o disposto nos incisos I e II do art. 14 da constituição federal, bem como estabelece procedimentos legais adicionais à iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, de plebiscito, referendo popular e de vetos populares, previstos no art. 16 da Lei Orgânica do município de Rondonópolis.
O projeto na prática amplia a participação popular em Rondonópolis e regulamenta ações do cidadão para que apresente propostas de iniciativa popular.
O Plebiscito, de acordo com o projeto, poderia ocorrer em caso de obras de grandes valores e mudanças ambientais, com o Referendo o cidadão poderá anular/cancelar uma Lei que não venha de encontro aos anseios do comunidade, por exemplo.
O projeto de acordo com o vereador atendeu a um pedido feito pelo cidadão Celino Teodoro de Melo que o procurou. “Eu atendi a esse pedido dele pois o meu mandato antes de mais nada é participativo”, disse o vereador.
O projeto ainda não tem data para entrar em votação pois ainda deve passar pelas comissões permanentes da Câmara antes de ir ao plenário.
Com o site Primeira Hora
