Governo recorre ao STF para voltar a cobrar ICMS da energia solar
O governo de Mato Grosso prepara um recurso para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que impede a cobrança do ICMS pelo uso da rede de transmissão da energia solar no estado.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, a decisão do TJMT foi recebida com surpresa pelo governo.
O governo busca derrubar a liminar concedida na última quinta-feira (10) pela relatora, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. No entendimento do Órgão Especial, o estado não tem direito de cobrar o imposto dos consumidores que optarem por produzir energia solar.
“Estamos recorrendo na instância superior, o STF, em Brasília. O posicionamento da PGE é pela legalidade da cobrança, mesmo com a decisão do TJMT”, disse.
Quanto a decisão, ele disse que o estado vai recorrer, mas se não conseguir êxito nesse recurso, irá cumprir a decisão do TJMT. “Hoje tem esse entendimento divergente e nós respeitamos, mas dentro do prazo legal vamos entrar com recursos cabíveis”, completou.
Cobrança de ICMS
A Lei Estadual 7.098/98 dispõe sobre o regime tributário aplicável ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Os artigos 2º e 3º da lei disciplinam regras de incidência, fato gerador e cálculos relativos ao tributo.
Conforme a sigla, a lei tem levado, dentro do estado de Mato Grosso, a Fazenda Estadual e a Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia a interpretar, de forma inconstitucional, que o ICMS incide também sobre a energia produzida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (microgeração e minigeração de energia distribuída – energia solar) regido pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012.
Com G1 de Mato Grosso
