Inscrições para CNH social começam hoje, segunda-feira
As inscrições para o pograma “CNH social” que disponibiliza a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente para pessoas de baixa renda, começam nesta segunda-feira (11/03). O decreto que regulamenta a lei foi publicado no dia 1° deste mês.
De acordo com o Governo, serão custeadas 100% das taxas de emissão aos beneficiários que se enquadrarem nos critérios do programa.
A estimativa é atender 10 mil pessoas neste ano para garantir o direito de mobilidade e qualificação para o mercado de trabalho.
Os candidatos aprovados pelo programa não irão pagar as taxas de emissão e nem as despesas dos exames de saúde, cursos teórico e prático necessários para a ter a CNH.
As inscrições podem ser feitas através do site da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A avaliação dos inscritos e seleção dos beneficiários também será feita pela Pasta.
A lista dos candidatos será encaminhada para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para o atendimento.
Quem pode se inscrever?
Para se inscrever no programa é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CAD Único), ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, morar em Mato Grosso há pelo menos um ano.
De acordo com o governo, quem já possui um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto não poderá participar. O programa também não contempla renovação de CNH e nem a emissão do documento definitivo.
Os beneficiados não pagarão as seguintes despesas:
- Exame de aptidão física e mental ou junta médica;
- Exame de avaliação psicológica;
- Exame teórico, reexame teórico;
- Exame prático de direção veicular;
- Reexame prático de direção veicular, e demais taxas referentes à abertura de requerimento, coleta de fotos, lançamento de frequência de curso teórico e de confecção da CNH nas categorias A ou B. No caso dos reexames, é permitido somente um por beneficiário.
Este é um projeto do Deputado Cláudio Ferreira
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (13/10) o Projeto de Lei nº 945/2023 que cria o Programa CNH SOCIAL. A proposta é de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PTB), o paisagista, e possibilita o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos cidadãos de baixa renda no Estado.
“Esse projeto vem ajudar aqueles trabalhadores que muitas vezes não conseguem ter acesso à CNH devido aos altos custos do documento. Nosso objetivo é permitir que o mato-grossense que não teria condição, possa agora ter acesso não só à sua primeira habilitação, mas também ao direito de estar dentro da legalidade e até mesmo ter acesso ao mercado de trabalho, inclusive o 1º emprego”, disse o deputado.
